Documento assinado por 31 vereadores pede a suspensão de Decreto que impede os motoristas de aplicativo de atuarem no Aeroporto e prevê multa de R$8 mil
Texto: Priscila Ortega // Foto: Nico Rodrigues
Vereadores se manifestaram contra a regulamentação do aplicativo Uber e 99, proposta pelo Executivo, por causa do excesso de regras e da multa de R$ 8 mil para os que não se adequarem às normas. O debate aconteceu na Sessão desta quinta-feira, 5 de setembro, na Câmara de Guarulhos. A legalização é obrigatória, conforme Decreto 35.617/2019, da Prefeitura. Determina-se a apresentação de certidão negativa de débitos, certidão de antecedentes, entre outras exigências. Os vereadores assinaram um documento proposto pelo vereador Marcelo Seminaldo (PT), que solicita a imediata suspensão da proposta. O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) protocolou um mandado de segurança com a finalidade de revogar o Decreto.
O presidente do Legislativo, Prof. Jesus, entrou em contato com o prefeito Guti durante a Sessão Ordinária e informou que na próxima quinta-feira, 12 de setembro, às 11 horas, no Paço Municipal, o Executivo receberá uma comissão de seis representantes dos motoristas de aplicativo, juntamente com os vereadores para debater as propostas. “A fiscalização anterior à reunião não terá punição”, garantiu Jesus. Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara cancelaram a reunião de quinta para participarem da reunião na Prefeitura.
De acordo com o líder de governo, Dr. Eduardo Carneiro (PSB), a regulamentação é indispensável e foi uma de suas primeiras indicações como vereador. Entretanto, como não há consenso quanto às normas estabelecidas, a melhor alternativa é identificar todos os itens que necessitam de revisão. “Podemos rever os posicionamentos e levar uma nova proposta ao Executivo”, afirmou Carneiro. Para Edmilson Lula Souza (PT), a partir do momento que um Decreto entra em vigor, qualquer agente público pode e deve cumprir seu papel de autuar. “A multa pode causar sérios danos aos motoristas, por isso o Decreto deve ser suspenso por 30 dias”, alertou Souza.
Na próxima terça-feira, 10 de setembro, a Câmara terá Sessões Extraordinárias para votação do PL 2.613/2019, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e PL 3.611/2018, sobre o zoneamento. Na mesma data, às 12 horas, a Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara receberá os motoristas de aplicativo para debater a regulamentação da atividade em Guarulhos.
Foram aprovados durante as Sessões Extraordinárias dois Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Resolução, da Mesa da Câmara, são eles: PL 2.441/2019, que institui o Programa Música nas Escolas, através da estruturação da Orquestra Sinfônica Municipal de Guarulhos; PL 2.504/2019, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 500 mil e PR 2.577/2019, que altera a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Guarulhos.
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